Os contribuintes de Maringá que se enquadram nos critérios legais têm até 30 de março para solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2026. O benefício é destinado a idosos acima de 65 anos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei Complementar nº 1.380/2023, que regulamenta a concessão de isenções e outros benefícios tributários no município.
Quem recebeu a isenção em 2025 teve o benefício renovado automaticamente para este ano. Aqueles que ainda precisam podem fazer a solicitação preferencialmente de forma online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Também há atendimento presencial para auxiliar os contribuintes na Praça de Atendimento do Paço Municipal, no térreo, das 8h às 17h. Após o protocolo, a Secretaria da Fazenda realiza vistoria no imóvel, com entrevista e preenchimento de relatório socioeconômico, etapa necessária para a análise do pedido.
O secretário da Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, reforça a disponibilidade dos canais digitais para a solicitação. “O processo para pedir a isenção é simples, seguro e pode ser feito sem a necessidade de deslocamento até a Prefeitura. O SEI garante mais agilidade na análise e transparência ao contribuinte”, afirma.
Para ter direito à isenção do IPTU, é necessário comprovar que o solicitante é proprietário e morador do imóvel, não tem outro imóvel no município e que a renda familiar mensal de todos os moradores não ultrapassa três salários mínimos. Além disso, a área construída não pode exceder 150 m² para imóveis de alvenaria, 200 m² para imóveis de madeira ou 200 m² para construção mista, desde que a área de alvenaria não ultrapasse 150 m². A área útil do terreno também não pode ser superior a 1.000 m².
Emissão de boletos – Os contribuintes que não se enquadram nos critérios de isenção podem emitir o carnê e as guias de pagamento pelo Portal do Contribuinte, disponível para quem utiliza o Acesso Cidadão, App Maringá ou pelo chatbot Ingá, pelo número de WhatsApp (44) 3377-7777. Em alguns casos, os boletos já estão disponíveis nos aplicativos bancários, devido ao novo modelo de boleto registrado, que substitui a antiga guia de recolhimento.
A Prefeitura informa que os carnês físicos do IPTU serão entregues a partir de 15 de janeiro. O vencimento do imposto ocorre em 10 de fevereiro, tanto para quem optar pelo pagamento parcelado quanto para quem escolher a primeira cota única, que garante 10% de desconto. Já os pagamentos à vista realizados até 10 de março, terão 7% de desconto.
Critérios para isenção do IPTU 2026
– Ser proprietário, residir no imóvel e não possuir outro imóvel no município;
– Renda familiar mensal de até três salários mínimos;
– Área construída de até 150 m² (alvenaria), 200 m² (madeira) ou 200 m² (mista, com alvenaria até 150 m²);
– Área útil do terreno de até 1.000 m².
Fonte: SeCom
Foto: Rafael Macri/PMM.
